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AJ ESCLARECE Nº 2
AJ02/03/2011
Como se efectiva o acesso à Justiça no Direito Português? Quais são as vantagens do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígio? O que deve o cidadão fazer em caso de insuficiência económica? O que são Julgados de Paz? Como se procede para recorrer aos Julgados de Paz? Quem é o mediador?...
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